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A Obrigação De Fornecer Informações E Fraudes Na Transferência De Direitos Corporativos
Contributor(s): Bilaki, Régis Tinga (Author)

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 ISBN: 6203252492     ISBN-13: 9786203252491
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
OUR PRICE: $56.33  

Binding Type: Paperback - See All Available Formats & Editions
Language: Portuguese
Published: January 2021
Qty:
Additional Information
BISAC Categories:
- Law | Business & Financial
Physical Information: 0.24" H x 6" W x 9" L (0.35 lbs) 100 pages
 
Descriptions, Reviews, Etc.
Publisher Description:
A coexist ncia da obriga o de informar e da fraude por relut ncia permite a protec o do consentimento das partes no contrato. Se a rela o entre estas duas no es j era complexa, esta complexidade ainda mais percept vel atrav s da sua codifica o pela recente reforma do C digo Civil. Como a cess o de direitos sociais um contrato, regida pelas disposi es da lei geral dos contratos. No entanto, a natureza particular dos direitos sociais torna ineficaz a protec o deste contrato pelas disposi es desta lei ordin ria. O objectivo deste estudo n o s analisar a rela o entre a obriga o de informa o e a fraude, e mais precisamente a relut ncia em faz -lo, tal como consagrado na reforma do C digo Civil no direito franc s, e como previsto no projecto de texto uniforme sobre o direito geral das obriga es na rea da OHADA, mas tamb m ver como a natureza incorp rea dos direitos sociais constitui um obst culo protec o da cess o pelas disposi es do direito comum dos contratos que, por isso, exigem uma protec o espec fica.
 
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