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Acordo de Não Persecução Penal
Contributor(s): Assunção E. Silva, Alexandre (Author)

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 ISBN:     ISBN-13: 9798675856145
Publisher: Independently Published
OUR PRICE: $7.60  

Binding Type: Paperback
Language: Portuguese
Published: September 2020
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Additional Information
BISAC Categories:
- Law | Criminal Procedure
Physical Information: 0.3" H x 5.98" W x 9.02" L (0.44 lbs) 142 pages
 
Descriptions, Reviews, Etc.
Publisher Description:
Após a entrada em vigor da lei n. 13.964/19, o chamado Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal passou a ter expressa previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro. Como tudo que é novo, o acordo suscita várias dúvidas, sendo o objetivo deste trabalho ajudar os estudiosos e profissionais da área jurídica a solucioná-las. Ao interpretar o art. 28-A do Código de Processo Penal tivemos como preocupação harmonizar o acordo com outros institutos despenalizadores existentes no Brasil, como a transação penal e a suspensão condicional do processo, além de assegurar o respeito aos direitos fundamentais dos investigados. A primeira parte do livro traz uma breve exposição do sistema de plea bargain do direito processual penal dos Estados Unidos da América. A segunda parte cuida dos aspectos materiais do acordo, tais como fundamentação teórica, dispositivos legais, tipos de declarações do acusado, sanções, além de quadros comparativos com a transação penal e o sursis processual. A terceira diz respeito aos seus aspectos processuais, tais como aplicação a processos em curso, momento da suspensão da prescrição, homologação judicial e recursos (incluindo habeas corpus). A quarta trata das situações de invalidade do acordo (nulidades absolutas e relativas). A quinta faz uma análise da sua aplicabilidade a alguns crimes cujas especificidades levantam dúvidas sobre o cabimento, tais como sonegação fiscal, trabalho escravo, delitos licitatórios, dentre outros. Por fim, a sexta parte consiste num pequeno estudo sobre o acordo de não persecução civil, criado junto com o penal, mas que permaneceu sem qualquer regulamentação. São apresentadas, por exemplo, sugestões quanto ao seu cabimento, possíveis sanções e momento de celebração.
 
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